A apresentação de um projecto de lei sobre a despenalização do aborto constitui uma das prioridades assumidas e já anunciadas pelo PCP na reabertura dos trabalhos da Assembleia da República. Cumprir o que inscreveu no seu programa eleitoral, honrando os compromissos e o mandato de confiança que recebeu de mais de quatrocentos mil eleitores, significa, neste caso, pôr termo à lei que criminaliza as mulheres por interromperem a gravidez.
Para os comunistas, que desde 1982 batalham no plano legislativo pela despenalização, sendo os precursores da luta por esse objectivo, o que está em causa é um sistema penal repressivo das mulheres que de forma brutal as ofende e as humilha na sua dignidade.
Assim tem sucedido, de facto, com base numa lei que tem sido utilizada para mover a perseguição a mulheres e abrir processos como os da Maia, Aveiro ou Setúbal.
Vítimas de perseguição penal, sujeitas a investigação, incriminadas, várias mulheres têm visto a sua intimidade exposta na praça pública, isto depois de terem sido obrigadas à provação de um aborto inseguro e de lhes ter sido negado o direito a uma maternidade consciente. Não falando das graves consequências que se abatem sobre as mulheres no plano da sua integridade física e psíquica, incluindo, até, quantas vezes, no limite, a perda da própria vida.
A esta realidade têm sido sujeitas e condenadas as mulheres. Por força de uma Lei que, pelas suas gravíssimas consequências, traz mais problemas do que aqueles que diz querer evitar. Uma Lei que está na origem de um grave problema de saúde pública e que não defende o embrião nem o feto.
Uma Lei, ainda, que vigora porque há quem se arrogue o direito de impor as suas convicções – sejam filosóficas, religiosas ou morais - a toda a sociedade. Porque há quem considere que o Estado deve utilizar a lei penal para impor uma moralidade e a concepção de alguns a todos os cidadãos e cidadãs.
Tudo isto ao mesmo tempo – suprema hipocrisia – que se faz de conta que não se sabe que a lei não é cumprida, que se finge desconhecer os problemas de saúde resultantes do aborto clandestino e das condições em que estes muitas vezes são feitos, que se finge não saber que há mulheres que ficam irremediavelmente afectadas na sua saúde sexual e reprodutiva.
Alterar este quadro, em suma, é o que se propõe fazer o PCP, com o projecto de lei por si já anunciado, dotando o nosso ordenamento jurídico de uma lei que, não obrigando ninguém a interromper a gravidez, garanta a todas as mulheres a possibilidade de optarem e decidirem, livre e conscientemente. Uma lei, por outras palavras, que legalize a interrupção da gravidez quando efectuada nas primeiras doze semanas a pedido da mulher.
É o que se espera da próxima Legislatura. As expectativas, todas elas, apontam nesse sentido. É certo que a proposta do BE de realização de um novo referendo sobre o aborto, indo ao encontro do que o PS anunciara em campanha eleitoral, vem, como há 15 dias alertou o CC do PCP, abrir espaço, «que as eleições retiraram, aos partidos da direita e aos seus retrógrados argumentos e objectivos».
Tanto mais que – e esta é a questão fundamental que importa sublinhar – a AR tem toda, mas toda, a legitimidade para aprovar uma lei de despenalização, como sempre defendeu o PCP que nunca se deixou aprisionar por essa «espécie de perversa herança» - como a chegou a designar Bernardino Soares - deixada pelo acordo PS-PSD que, há cerca de sete anos, num acto de sabotagem, acabou por impedir a aprovação na generalidade de uma lei de despenalização.
Vamos aguardar. Com uma certeza: em função da nova composição do Parlamento, com a estrondosa derrota da direita, não há lugar a mais desculpas, manobras dilatórias ou atrasos. Todos terão de assumir as suas responsabilidades e optar por uma de duas: manter um sistema repressivo sobre as mulheres ou pôr termo ao flagelo do aborto clandestino. Não há terceira via.